REsp 1961576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial e sobre a comprovação do nexo causal exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente dos danos e do nexo causal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Pericial, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Revelia
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prova Pericial Nexo Causal Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 configuração do nexo causal
  3. 3 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial e sobre a comprovação do nexo causal exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente dos danos e do nexo causal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.