AREsp 1880557 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque havia ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 95 do CPC/2015 ao determinar o rateio das despesas de perícia, entendimento este respaldado na jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ); além disso, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Prova Pericial Honorários Periciais Preclusão Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo adiantamento das despesas de perícia determinada de ofício
  3. 3 legalidade da realização de segunda perícia em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque havia ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 95 do CPC/2015 ao determinar o rateio das despesas de perícia, entendimento este respaldado na jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ); além disso, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.