AREsp 1998407 - DECISAO

AREsp 1998407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou a superação das conclusões periciais com base em outros elementos probatórios, não havendo omissão a ser suprida; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: autor (servidor público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Licença Para Tratamento De Saúde, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prova Pericial Fundamentação Judicial Reexame De Provas Licença Para Tratamento De Saúde Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autor (servidor público estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do laudo pericial e violação dos arts. 479 e 480 do CPC
  2. 2 possibilidade de o juiz não se vincular ao laudo pericial (livre convencimento motivado)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou a superação das conclusões periciais com base em outros elementos probatórios, não havendo omissão a ser suprida; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.