AREsp 1964961 - DECISAO

AREsp 1964961 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre a necessidade de prova pericial envolve análise de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode substituir o juízo de conveniência e necessidade de diligências do juiz a quo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA - FAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Erro Médico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA - FAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial para apurar alegado erro médico
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa pela ausência de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre a necessidade de prova pericial envolve análise de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode substituir o juízo de conveniência e necessidade de diligências do juiz a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.