AREsp 2006475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a imprescindibilidade de prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o feito era de direito e estava suficientemente instruído com documentos, afastando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 valoração do conjunto probatório pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a imprescindibilidade de prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o feito era de direito e estava suficientemente instruído com documentos, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.