AREsp 2006765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a necessidade da prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a instância de origem fundamentou que a perícia não seria apta a comprovar incapacidade na data da contratação, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CLÁUDIO JOSÉ DE ALMEIDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Incapacidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Incapacidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DE ALMEIDA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de perícia médica comprovar incapacidade anterior à data do contrato
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a necessidade da prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a instância de origem fundamentou que a perícia não seria apta a comprovar incapacidade na data da contratação, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...