AREsp 2484426 - DECISAO

AREsp 2484426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88, nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado.

Parties
Recorrente: RONER CIMAM MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Renúncia Ao Benefício De Ordem +4 more

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Parties

RONER CIMAM MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 369 e 464 do CPC quanto ao direito à prova pericial
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88, nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para mais 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.