AREsp 2504048 - DECISAO

AREsp 2504048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o tribunal de origem considerado que a prova pericial não era imprescindível diante dos documentos e fotografias juntados, e inexistindo identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JONATAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Compromisso De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Compromisso De Compra E Venda

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Parties

JONATAS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 requisito da identidade fática para conhecimento de recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o tribunal de origem considerado que a prova pericial não era imprescindível diante dos documentos e fotografias juntados, e inexistindo identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.