AREsp 2500909 - DECISAO

AREsp 2500909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, e porque a segunda tese não foi examinada pela Corte de origem no viés pretendido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, entendeu-se que o feito estava suficientemente instruído e que o laudo do juízo era fundamentado e corroborado por prova técnica das partes, não havendo prejuízo passível de anulação.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Surpresa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia técnica
  2. 2 nulidade por ausência de intimação (decisão surpresa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, e porque a segunda tese não foi examinada pela Corte de origem no viés pretendido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, entendeu-se que o feito estava suficientemente instruído e que o laudo do juízo era fundamentado e corroborado por prova técnica das partes, não havendo prejuízo passível de anulação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.