AREsp 2458355 - DECISAO

AREsp 2458355 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 95 do CPC/2015 determinam que, quando a perícia é determinada de ofício pelo juiz, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, entendimento adotado pelo Tribunal de origem, não demonstrando violação legal ou jurisprudencial que justifique reforma.

Parties
Agravante/recorrente: F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Prova Pericial Honorários Periciais Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício pelo juiz?

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 95 do CPC/2015 determinam que, quando a perícia é determinada de ofício pelo juiz, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, entendimento adotado pelo Tribunal de origem, não demonstrando violação legal ou jurisprudencial que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.