AREsp 2465625 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa: o julgador agiu no exercício da faculdade prevista nos arts. 370 e 371 do CPC ao considerar suficientes as provas documentais e indeferir perícia considerada desnecessária; as requeridas demonstraram fato impeditivo conforme art. 373, II, do CPC; e a revisão da conclusão probatória do Tribunal de origem é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: JOANDERSON CÁSSIO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Ampla Defesa, Indenização Securitária, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prova Pericial Ampla Defesa Indenização Securitária Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOANDERSON CÁSSIO DE ARRUDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao direito à ampla defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicação dos arts. 370 e 371 do CPC quanto à admissibilidade e valoração da prova
  3. 3 Aplicação do art. 373, inciso II, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa: o julgador agiu no exercício da faculdade prevista nos arts. 370 e 371 do CPC ao considerar suficientes as provas documentais e indeferir perícia considerada desnecessária; as requeridas demonstraram fato impeditivo conforme art. 373, II, do CPC; e a revisão da conclusão probatória do Tribunal de origem é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.