AREsp 1904200 - DECISAO

Parties: Autor: Condomínio edilício; Apelante: proprietária da unidade nº 11
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (impugnação Com Fundamento Nas Alíneas a E C Do Art. 105 Da CF E Aplicação Da Súmula N. 7/stj)
Legal Topics: Prova Pericial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Alteração De Fachada, Desfazimento De Obra Irregular, Prequestionamento, Súmula 7/stj

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Parties

Condomínio edilício

Autor

proprietária da unidade nº 11

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (impugnação Com Fundamento Nas Alíneas a E C Do Art. 105 Da CF E Aplicação Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

1 preclusão da prova pericial por não depósito de honorários
2 cerceamento de defesa pela não resposta a quesitos suplementares
3 caracterização de alteração de fachada e necessidade de autorização unânime