AREsp 2501417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF e porque o acolhimento do pedido da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, concluiu-se que o juiz de primeiro grau agiu no exercício de sua discricionariedade ao indeferir diligências periciais consideradas desnecessárias diante do convencimento formado com as provas constantes nos autos.

Parties
Agravante: ERIKA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Competência Preventiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Competência Preventiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIKA DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC pela não produção de prova técnica complementar
  2. 2 alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências periciais (art. 5º, inciso LV, CF)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF e porque o acolhimento do pedido da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, concluiu-se que o juiz de primeiro grau agiu no exercício de sua discricionariedade ao indeferir diligências periciais consideradas desnecessárias diante do convencimento formado com as provas constantes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC