AREsp 2528415 - DECISAO

AREsp 2528415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque eventual discussão de violação constitucional não é cabível na via especial, sendo matéria própria do remédio constitucional ao STF; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao direito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF/1988) e ao art. 369 do CPC por indeferimento de diligências periciais
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova técnica complementar e reexame de prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fática e constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque eventual discussão de violação constitucional não é cabível na via especial, sendo matéria própria do remédio constitucional ao STF; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.