AREsp 2512682 - DECISAO

AREsp 2512682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por envolver discussão constitucional que competiria ao STF; ademais, o tribunal de origem considerou suficientes as provas e justificou o indeferimento da prova pericial complementar como não imprescindível, conferindo, portanto, validade à decisão agravada.

Parties
Agravante: ELOISA NASCIMENTO VALEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Preventiva
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Preventiva

Case Brief

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Parties

ELOISA NASCIMENTO VALEJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, inciso LV, da CF por indeferimento de prova pericial complementar
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial versus necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STJ para apreciar questões constitucionais vs competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por envolver discussão constitucional que competiria ao STF; ademais, o tribunal de origem considerou suficientes as provas e justificou o indeferimento da prova pericial complementar como não imprescindível, conferindo, portanto, validade à decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.