AREsp 2464324 - DECISAO

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Não houve omissão ou vício no acórdão recorrido; a avaliação sobre a necessidade de nova prova pericial compete ao magistrado destinatário da prova, e a substituição ou reavaliação da perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de incapacidade, desídia ou parcialidade do perito que justificasse nova perícia, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Luana Sarmento Jebaili Cabanha; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Formação Do Convencimento Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prova Pericial Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Formação Do Convencimento Judicial

Case Brief

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Parties

Luana Sarmento Jebaili Cabanha

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à prova pericial
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia por profissional especializado
  3. 3 alegada violação dos arts. 465, 473, 480, 489 §1º IV e VI e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vício no acórdão recorrido; a avaliação sobre a necessidade de nova prova pericial compete ao magistrado destinatário da prova, e a substituição ou reavaliação da perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de incapacidade, desídia ou parcialidade do perito que justificasse nova perícia, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.