AREsp 2476843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e desprovidas de argumentação jurídica concreta demonstrando violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, não se admitiu o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA SILVA MAYER; Agravante/recorrente: LILIAN MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Majorando Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16%.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Prova Pericial Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA SILVA MAYER

Agravante/recorrente

LILIAN MAYER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Majorando Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 480 e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil/2002
  3. 3 insuficiência da prova pericial para fixação da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e desprovidas de argumentação jurídica concreta demonstrando violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, não se admitiu o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.