AREsp 2389665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de anular ou refazer a perícia implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da matéria (art. 492 do CPC) pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se demonstrou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade Formal, Nova Perícia, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Prova Recursos Especiais Prova Pericial Nulidade Formal Nova Perícia Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

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Parties

GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia e regularidade da prova pericial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca do art. 492 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de anular ou refazer a perícia implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da matéria (art. 492 do CPC) pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se demonstrou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.