AREsp 2502207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e eventual análise de suposta violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES PERIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DIEGO RODRIGUES PERIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova técnica complementar
  2. 2 cabimento do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STF para exame de pretensa violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e eventual análise de suposta violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.