AREsp 2466094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento da sentença recorrido e porque a matéria suscitada quanto à negativa de prova pericial não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ADELCIO HAUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Alienação Fiduciária Execução/embargos À Execução Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ADELCIO HAUBERT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso de apelação por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença (art. 1.010, II, CPC)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC pela negativa de prova pericial contábil
  3. 3 ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento da sentença recorrido e porque a matéria suscitada quanto à negativa de prova pericial não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.