AREsp 2525730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, inexistindo o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: FBF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 370 Do CPC, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Tributário Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 370 Do CPC Cotejo Analítico

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Parties

FBF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para apurar compensação de crédito tributário
  3. 3 requisitos do cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, inexistindo o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.