REsp 1974838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a nulidade da prova pericial por sua incompletude e inconclusividade, interpretando, de forma lógico-sistemática e com base na boa-fé (art. 322, §2º CPC), as postulações recursais que apontaram fatos novos; assim, estava justificada a determinação do retorno dos autos para complementação da instrução, e não houve julgamento extra petita nem violação do efeito devolutivo da apelação, ademais sendo facultado ao julgador determinar a produção de prova de ofício (art. 370 CPC).

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGUES FLORES; Agravante: CRISTIANE MACIEL RAMOS; Agravante: DENISE AURORA NEVES FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade Da Perícia, Complementação Da Instrução, Efeito Devolutivo Da Apelação, Interpretação Do Pedido, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Prova Pericial Nulidade Da Perícia Complementação Da Instrução Efeito Devolutivo Da Apelação Interpretação Do Pedido +1 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES FLORES

Agravante

CRISTIANE MACIEL RAMOS

Agravante

DENISE AURORA NEVES FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial por ser incompleta e inconclusiva
  2. 2 possibilidade de retorno dos autos à origem para complementação da instrução
  3. 3 interpretação lógico-sistemática do pedido (art. 322, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a nulidade da prova pericial por sua incompletude e inconclusividade, interpretando, de forma lógico-sistemática e com base na boa-fé (art. 322, §2º CPC), as postulações recursais que apontaram fatos novos; assim, estava justificada a determinação do retorno dos autos para complementação da instrução, e não houve julgamento extra petita nem violação do efeito devolutivo da apelação, ademais sendo facultado ao julgador determinar a produção de prova de ofício (art. 370 CPC).