AREsp 2396062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta constitucional era via inadequada ao STJ, e quanto ao pedido de perícia contábil o Tribunal de origem concluiu que os elementos documentais eram suficientes para formar o convencimento, sendo a recusa de dilação probatória decisão do juiz destinatário da prova; revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FORPISO - FORTALEZA PISOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FORPISO - FORTALEZA PISOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  3. 3 inadequação da via do recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta constitucional era via inadequada ao STJ, e quanto ao pedido de perícia contábil o Tribunal de origem concluiu que os elementos documentais eram suficientes para formar o convencimento, sendo a recusa de dilação probatória decisão do juiz destinatário da prova; revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em R$ 200,00 (duzentos reais), observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.