AREsp 2487506 - DECISAO

AREsp 2487506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente considerou a perícia desnecessária para formação do juízo, decisão que envolve análise do conjunto fático-probatório e, portanto, sua reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve violação do art. 369 do CPC. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADAO MARCOS MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Prova Pericial Produção De Prova Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAO MARCOS MARCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegação de violação do art. 369 do CPC
  2. 2 limitação de juros em empréstimo consignado em benefício previdenciário (Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS)
  3. 3 vedação ao reexame do fato e da prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente considerou a perícia desnecessária para formação do juízo, decisão que envolve análise do conjunto fático-probatório e, portanto, sua reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve violação do art. 369 do CPC. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.