AREsp 2495560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, considerou desnecessária a complementação do laudo pericial, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELVIS GOMES DE AQUINO; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral
Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dano Moral

Case Brief

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Parties

ELVIS GOMES DE AQUINO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 369 do CPC/2015
  2. 2 necessidade (ou não) de complementação de laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, considerou desnecessária a complementação do laudo pericial, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno