AREsp 2461622 - DECISAO

AREsp 2461622 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (necessidade de prova pericial reconhecida pelo Tribunal de origem), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; além disso, não se aplica majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do NCPC por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante: AIRTON GERVASIO ASCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Posse Servidão De Passagem Prova Pericial Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON GERVASIO ASCENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 ônus da prova sobre fato constitutivo do direito
  3. 3 vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (necessidade de prova pericial reconhecida pelo Tribunal de origem), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; além disso, não se aplica majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do NCPC por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.