AREsp 2545072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e versava também sobre pretensa violação constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF), tornando o recurso especial incabível.

Parties
Recorrente: AMANDA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dialeticidade, Prevenção, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dialeticidade Prevenção Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

AMANDA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF) por indeferimento de prova técnica
  2. 2 Possibilidade de complementação do laudo pericial e caracterização de cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  3. 3 Preclusão e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e versava também sobre pretensa violação constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF), tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.