AREsp 2536215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o desacordo apontado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais e demais provas), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que os autores não comprovaram, de forma idônea e individualizada, o dano e o nexo causal, tornando improcedentes as alegações dos recorrentes; dissídio jurisprudencial baseado em fatos, e não em interpretação da lei, não é viável para fins de apelo nobre.

Parties
Agravante: JORGE PEREIRA FRANCISCO E OUTROS; Ré: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor de JORGE PEREIRA FRANCISCO E OUTROS em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, observada a suspensão da exigibilidade.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

JORGE PEREIRA FRANCISCO E OUTROS

Agravante

Braskem

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 372, 373, 479 e 480 do NCPC
  2. 2 aplicação do art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1981 (responsabilidade objetiva ambiental)
  3. 3 divergência nos laudos periciais e validade da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o desacordo apontado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais e demais provas), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que os autores não comprovaram, de forma idônea e individualizada, o dano e o nexo causal, tornando improcedentes as alegações dos recorrentes; dissídio jurisprudencial baseado em fatos, e não em interpretação da lei, não é viável para fins de apelo nobre.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor de JORGE PEREIRA FRANCISCO E OUTROS em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, observada a suspensão da exigibilidade.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.