AREsp 2503405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o juízo de primeiro grau agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir provas adicionais; a prova pericial foi considerada suficiente para o deslinde da controvérsia, tendo o perito atestado que o autor estava apto no momento do licenciamento, e a pretensão de reexaminar prova fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Licenciamento Militar, Reintegração, Capacidade Civil, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prova Pericial Cerceamento De Defesa Licenciamento Militar Reintegração Capacidade Civil +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela rejeição de prova testemunhal, depoimento pessoal e oitiva do perito
  2. 2 Suficiência da prova pericial para o deslinde da controvérsia
  3. 3 Capacidade do militar ao tempo do licenciamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o juízo de primeiro grau agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir provas adicionais; a prova pericial foi considerada suficiente para o deslinde da controvérsia, tendo o perito atestado que o autor estava apto no momento do licenciamento, e a pretensão de reexaminar prova fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.