AREsp 2477325 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, depois de analisar o acervo probatório, concluiu que a complementação do laudo pericial era desnecessária e que o feito estava suficientemente instruído; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão quanto à alegação relativa ao art. 5º, LV, CF/1988.

Parties
Agravante: APARECIDA SIMONE LAZAROTTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prova Pericial, Complementação De Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Complementação De Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

APARECIDA SIMONE LAZAROTTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC/2015 por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Necessidade ou não de complementação de laudo pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, depois de analisar o acervo probatório, concluiu que a complementação do laudo pericial era desnecessária e que o feito estava suficientemente instruído; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão quanto à alegação relativa ao art. 5º, LV, CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial