AREsp 2444866 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que reputou desnecessária a complementação da prova pericial diante do acervo probatório formado, por entender que a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual questão constitucional suscitada competiria ao STF.

Parties
Agravante: ANDERSON MORAES ALEXANDRE; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 369 Do Cpc/2015, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 369 Do Cpc/2015 Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ANDERSON MORAES ALEXANDRE

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 369 do CPC/2015 relativa à complementação do laudo pericial
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF/88 (direito ao contraditório e à ampla defesa)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reputou desnecessária a complementação da prova pericial diante do acervo probatório formado, por entender que a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual questão constitucional suscitada competiria ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.