AREsp 2495393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório já produzido, concluiu corretamente pela desnecessidade de complementação da perícia; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir provas inúteis ou desnecessárias quando houver provas suficientes nos autos.

Parties
Agravante: LOURENÇO ANTÔNIO DA SILVA; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 369 Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 369 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOURENÇO ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 369 do CPC/2015 (alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial)
  2. 2 Necessidade de complementação de prova pericial versus suficiência do acervo probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório já produzido, concluiu corretamente pela desnecessidade de complementação da perícia; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir provas inúteis ou desnecessárias quando houver provas suficientes nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o entendimento do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de complementação de perícia