AREsp 2536151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e, no mérito, o acolhimento das alegações relativas à perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de divergência jurisprudencial careceu de fundamentação e cotejo analítico suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: TARCILA MARIA BRAGA HANSEN GUERRA; Agravado/recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Ampla Defesa, Vencimento Antecipado, Encargos E Juros, Fundamentação De Decisões, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Ampla Defesa Vencimento Antecipado Encargos E Juros +4 more

Case Brief

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Parties

TARCILA MARIA BRAGA HANSEN GUERRA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial contábil e suposta violação do princípio da ampla defesa (art. 7º do CPC)
  2. 2 alegação de decisão genérica em afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre aplicação das taxas de juros para dívidas judiciais na falta de contrato assinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e, no mérito, o acolhimento das alegações relativas à perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de divergência jurisprudencial careceu de fundamentação e cotejo analítico suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.