REsp 2101970 - DECISAO

REsp 2101970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria postulada demanda reexame de fatos e provas (análise do PPP/LTCAT), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos autos havia prova documental (PPP/LTCAT) apta à análise, sendo a perícia excepcional apenas quando houver impossibilidade da prova documental.

Parties
Recorrente: PEDRO LUIZ CALDEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Atividade Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Competência Da Justiça Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT Atividade Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PEDRO LUIZ CALDEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão do PPP/LTCAT pela Justiça Federal
  3. 3 exigência de indicação de dispositivo de lei federal para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria postulada demanda reexame de fatos e provas (análise do PPP/LTCAT), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos autos havia prova documental (PPP/LTCAT) apta à análise, sendo a perícia excepcional apenas quando houver impossibilidade da prova documental.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015), se houver prévia fixação