AREsp 2509145 - DECISAO

AREsp 2509145 - DECISAO

Houve violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia sobre eventual erro de procedimento na produção da prova pericial (ausência de intimação das partes sobre a nomeação do perito e início do procedimento), configurando omissão que obriga anulação do acórdão regional que examinou os embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Claudino S/A Lojas de Departamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Regional Que Examinou Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Prova Pericial Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Claudino S/A Lojas de Departamentos

Agravado

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Regional Que Examinou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício de integração/omissão no acórdão regional por não apreciar alegação de erro de procedimento na produção da prova pericial
  2. 2 Se a produção da prova pericial observou o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se é cabível anular acórdão regional e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia sobre eventual erro de procedimento na produção da prova pericial (ausência de intimação das partes sobre a nomeação do perito e início do procedimento), configurando omissão que obriga anulação do acórdão regional que examinou os embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração por infringência do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que perfaça novo julgamento dos aclaratórios e sane o vício de integração identificado