AREsp 2499503 - DECISAO

AREsp 2499503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; embora se reconheça que o indeferimento de prova pericial seguido de julgamento por insuficiência de prova configura cerceamento de defesa, a revisão das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NORSA REFRIGERANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Omissão E Contradição Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Súmula 7/stj

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de prova pericial para apuração de lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; embora se reconheça que o indeferimento de prova pericial seguido de julgamento por insuficiência de prova configura cerceamento de defesa, a revisão das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.