AREsp 2356578 - DECISAO

AREsp 2356578 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial, por entender que a decisão que deferiu a prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento e que não se aplica a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/15 ante a ausência de urgência ou risco de perecimento do direito.

Parties
Agravante: ARMELIO WINGEERT & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/15, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Prova Pericial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/15 Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

ARMELIO WINGEERT & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que defere prova pericial
  2. 2 aplicabilidade e mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/15
  3. 3 delimitação do objeto e extensão da perícia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial, por entender que a decisão que deferiu a prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento e que não se aplica a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/15 ante a ausência de urgência ou risco de perecimento do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.