AREsp 2382699 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos acostados (notadamente o PPP e CTPS) eram suficientes para formar o convencimento, sendo legítimo o indeferimento da produção de prova pericial considerada desnecessária; além disso, a reavaliação da necessidade de prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUDINEI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Processual Civil Prova Pericial Produção De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

Case Brief

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Parties

AUDINEI DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Cerceamento de defesa pela recusa de produção probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos acostados (notadamente o PPP e CTPS) eram suficientes para formar o convencimento, sendo legítimo o indeferimento da produção de prova pericial considerada desnecessária; além disso, a reavaliação da necessidade de prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.