AREsp 2544993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não é matéria própria para apreciação pelo STJ e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial Admissibilidade, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Admissibilidade Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NEUSA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa) e do art. 369 do CPC por indeferimento de diligências periciais complementares
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ quando envolve matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não é matéria própria para apreciação pelo STJ e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.