AREsp 2546385 - DECISAO

AREsp 2546385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a pretensão de discutir violação constitucional é matéria própria do STF; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, não sendo justificadas novas diligências periciais.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE FIGUEREDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE FIGUEREDO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de prova pericial?
  2. 2 É admissível recurso especial que alega violação do art.5º, LV, da CF em face de decisão que indeferiu produção de prova técnica?
  3. 3 Incide a Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de provas na via especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a pretensão de discutir violação constitucional é matéria própria do STF; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, não sendo justificadas novas diligências periciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.