AREsp 2545751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível a via especial para examinar suposta violação constitucional (matéria própria do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: A V DA S D A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A V DA S D A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial complementar
  2. 2 possibilidade de admissão do recurso especial por alegada violação do art.5º, LV, da CF
  3. 3 óbice ao recurso especial quando o exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível a via especial para examinar suposta violação constitucional (matéria própria do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.