AREsp 2532090 - DECISAO

AREsp 2532090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e fundamentação adequada do acórdão recorrido (não violação do art. 489 do CPC); constatou-se falta de prequestionamento quanto aos arts. 369 do CPC e 6º, VIII, e 12, § 3º do CDC, tornando inadmissível o conhecimento dessas matérias no recurso especial (Súmula 211/STJ); a alteração do decidido sobre indeferimento de perícia na linha de produção demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e afastou-se a multa dos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Parties
Autor: LANUZZA DE FIGUEIREDO TAVARES; Autores: OUTROS; Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

LANUZZA DE FIGUEIREDO TAVARES

Autor

OUTROS

Autores

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 prequestionamento dos arts. 369 do CPC e 6º, VIII, e 12, § 3º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e fundamentação adequada do acórdão recorrido (não violação do art. 489 do CPC); constatou-se falta de prequestionamento quanto aos arts. 369 do CPC e 6º, VIII, e 12, § 3º do CDC, tornando inadmissível o conhecimento dessas matérias no recurso especial (Súmula 211/STJ); a alteração do decidido sobre indeferimento de perícia na linha de produção demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e afastou-se a multa dos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.