AREsp 2544969 - DECISAO

AREsp 2544969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte das alegações envolvia suposta violação constitucional (matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos decidiu-se pela não admissão do recurso especial, com majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: CLAUDENICE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDENICE CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, LV, da CF e do art. 369 do CPC por indeferimento de prova técnica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e competência para exame de questões constitucionais
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte das alegações envolvia suposta violação constitucional (matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos decidiu-se pela não admissão do recurso especial, com majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial