REsp 2095835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties: Autor: SEVEC VEÍCULOS LTDA; Ré: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A; Ré: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Ré: CAOA NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Ação Declaratória De Existência De Relação Jurídica Com Pedido De Rescisão De Contrato De Concessão Por Justa Causa Cumulado Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes E Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ (decisão: Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Contratual Direito Concorrencial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

SEVEC VEÍCULOS LTDA

Autor

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A

Ré

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Ré

CAOA NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Existência De Relação Jurídica Com Pedido De Rescisão De Contrato De Concessão Por Justa Causa Cumulado Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes E Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ (decisão: Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 alegação de cerceamento do direito de produzir prova testemunhal
2 pedido de realização de nova perícia versus suficiência do laudo pericial existente
3 alegação de rescisão contratual sem prévia aplicação de penalidades gradativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 14%, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC