AREsp 2535166 - DECISAO

AREsp 2535166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de prova pericial não foi formulado na petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC, de modo que não houve cerceamento de defesa; além disso, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EVANDRO FRANCO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

EVANDRO FRANCO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de prova pericial não foi formulado na petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC, de modo que não houve cerceamento de defesa; além disso, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem