AREsp 2120800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do juízo de origem sobre a suficiência das provas para o julgamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o juiz é o destinatário final da prova, com discricionariedade para ordenar ou indeferir diligências.

Parties
Agravante: LUÍS FERNANDO TERRA LADISLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Destinatário Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Matéria Fático Probatória, Cancelamento De Registros, Nulidade De Ato Jurídico
Processual Civil Civil Prova Pericial Destinatário Da Prova Súmula Nº 7/stj Conversão Do Julgamento Em Diligência Matéria Fático Probatória Cancelamento De Registros +1 more

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Parties

LUÍS FERNANDO TERRA LADISLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial
  2. 2 destinatário final da prova é o magistrado
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do juízo de origem sobre a suficiência das provas para o julgamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o juiz é o destinatário final da prova, com discricionariedade para ordenar ou indeferir diligências.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.