AREsp 2482958 - DECISAO

AREsp 2482958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que havia apenas uma perícia válida nos autos em razão da destituição do primeiro perito que não atendeu ao comando judicial, de modo que reconhecer cerceamento ou reexaminar as conclusões periciais exigiria incursão na seara fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HONG KONG CAPITAL HOLDING S.A.; Agravante: RAPHAEL ROMEIRO BASTO DA COSTA COELHO; Autora: IZABETE MISAE KURODA SHIGUTSI; Autora: EMILIA KIYOMI KURODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de RAPHAEL ROMEIRO BASTO DA COSTA COELHO e HONG KONG CAPITAL HOLDING S.A.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HONG KONG CAPITAL HOLDING S.A.

Agravante

RAPHAEL ROMEIRO BASTO DA COSTA COELHO

Agravante

IZABETE MISAE KURODA SHIGUTSI

Autora

EMILIA KIYOMI KURODA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preterição de laudo pericial
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que havia apenas uma perícia válida nos autos em razão da destituição do primeiro perito que não atendeu ao comando judicial, de modo que reconhecer cerceamento ou reexaminar as conclusões periciais exigiria incursão na seara fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de RAPHAEL ROMEIRO BASTO DA COSTA COELHO e HONG KONG CAPITAL HOLDING S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de RAPHAEL ROMEIRO BASTO DA COSTA COELHO e HONG KONG CAPITAL HOLDING S.A.
  • Publique-se.