AREsp 2484463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à vista do acervo probatório, concluiu que a complementação da perícia era desnecessária; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação ao art. 369 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAYANE RODRIGUES; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prova Pericial, Complementação De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Art. 369 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Complementação De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Art. 369 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RAYANE RODRIGUES

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 369 do CPC/2015 pela indeferição de complementação de laudo pericial
  2. 2 Necessidade ou não de complementação de prova pericial para demonstração de nexo causal e extensão do dano
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à vista do acervo probatório, concluiu que a complementação da perícia era desnecessária; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação ao art. 369 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.