AREsp 2521214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas como omissas; não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia diante do lapso temporal e da suficiência das provas documentais; a alteração do quantum ou a reavaliação do conjunto fático-probatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGO MACARIO SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
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Parties

HUGO MACARIO SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 370 do CPC)
  3. 3 quantum indenizatório (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas como omissas; não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia diante do lapso temporal e da suficiência das provas documentais; a alteração do quantum ou a reavaliação do conjunto fático-probatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.