AREsp 2565494 - DECISAO

AREsp 2565494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria da via especial; além disso, o tribunal de origem motivadamente entendeu que a produção de prova pericial complementar era desnecessária e não restou demonstrado o nexo de causalidade exigido para responsabilização civil.

Parties
Recorrente: JESSILAYNE GALARCA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prevenção, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prevenção Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JESSILAYNE GALARCA LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria da via especial; além disso, o tribunal de origem motivadamente entendeu que a produção de prova pericial complementar era desnecessária e não restou demonstrado o nexo de causalidade exigido para responsabilização civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.